NEWSLETTERS

02/02/2018

Lista das deduções no IRS referente ao ano de 2017

1 - Despesas Gerais

Nesta dedução estão incluídas praticamente todas despesas do dia a dia que não se enquadram nas restantes categorias. Por exemplo, faturas de água, luz e gás ou compras de vestuário, eletrodomésticos, mobiliário e supermercado.

Dedução: 35% do valor suportado

Limite: 250€ (ou 500€ por casa...

22/01/2018

1 - Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28-12 que fixa em € 580,00 o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2018.

Depois de uma paralisação que vigorou durante três anos (2012 a 2014) na fasquia dos € 485,00, o salário mínimo nacional tem vind...

06/12/2017

1 - Escalões do IRS passam a ser sete

A partir 1 de janeiro de 2018 haverá sete escalões de rendimento, mais dois do que atualmente. Atendendo que, a sobretaxa de IRS acaba definitivamente no próximo ano, haverá um alívio do imposto nos diferentes níveis de rendimentos.

2 - Mínimo de Existência: o valor mínimo de existência passa de 8.500€ para 8.847€ (1,5x...

26/09/2017

As ações ao portador vão desaparecer do mercado depois de convertidas em títulos nominativos

No dia 3 de maio foi publicada a Lei 15/2017, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador.

O referido diploma estabeleceu um prazo de seis meses, ou seja, até ao dia 3 de novembro de 2017,.para a conversão dos títulos, findo o qual seria proibida a tran...

31/08/2017

Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto, foi estabelecida a proibição de pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional qu...

03/03/2017

As entidades empregadoras que em fevereiro não procederem ao pagamento das contribuições para a Segurança Social serão notificadas do processo de contraordenação no próximo mês de março, podendo a coima a aplicar atingir os 2400 euros.

Segundo o Governo, a notificação sistemática das entidades empregadoras que não paguem as contribuições à Segurança Social...

17/02/2017

O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) a vigorar durante o ano de 2017 foi estabelecido oficialmente pela Portaria n.º 4/2017 dos ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Recorde-se que o valor do IAS não é atualizado desde o ano 2009, não estando a ser aplicada, desde então, a fórmula de cálculo que procedia à atualiza...

10/02/2017

Na sequência da Newsletter nº 001 mostramos as principais alterações de natureza fiscal:

1 - Alojamento local pode ser rendimento predial

O Art. 28.º do CIRS prevê que os rendimentos com alojamento local seja de moradias ou apartamento possam, por opção, ser enquadrados na categoria F (rendimentos prediais).

2 - Coeficiente do regime simplificado agravado pa...

02/02/2017

Após aprovação, promulgação pelo senhor Presidente da República e publicação no Diário da República do Orçamento do Estado para 2017, apresentamos as principais alterações de natureza fiscal:

1 – Atualização dos Escalões de IRS

O Orçamento do Estado para 2017 prevê um aumento dos escalões de 0,8%, em linha com a taxa de inflação esperada.

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